ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – 33 ANOS!
Criado em 1990, o ECA é uma Lei que rompe com o antigo Código de Menores, quando crianças e adolescentes, principalmente os mais pobres e excluídos da sociedade, eram apenas objetos de intervenção do Estado.
A partir de 13 de agosto de 1990, data da promulgação da Lei, o Estatuto, cumprindo o art.227 da Constituição Federal, é reconhecido como marco na defesa da dignidade, da saúde, da educação, da cultura e da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, valorizando o Princípio da Prioridade Absoluta para atendimento a todos seus direitos, definindo como responsáveis para concretização desses direitos a Família, a Sociedade e o Estado.
SOMOS TODOS RESPONSÁVEIS!
A caminhada de 33 anos mudou a realidade das crianças e adolescentes desse país, muitos avanços aconteceram e continuam acontecendo, entretanto os desafios não cessam, principalmente pós pandemia.
Os prejuízos nas diversas áreas como evasão e defasagem escolar, saúde mental, violência física, doméstica, psicológica e sexual, aumento do trabalho infantil, entre outros, são lacunas que nos interpelam e nos desafiam, principalmente quando tivemos grandes retrocessos no que se refere aos direitos de crianças e adolescentes.
A Pastoral do Menor foi uma das pioneiras na discussão e redação desse Estatuto e, seu compromisso, sua missão para garantia dos direitos das crianças e adolescentes continuam inabaláveis, firmados na fé daquele que disse “Quem acolhe o menor (o pequenino, a criança, o adolescente) a Mim acolhe!” Mc 9,37.
O termo “menor” consagrado na história pastoral é teológico e não jurídico. Somos a Pastoral do Menor a serviço da vida de crianças e adolescentes, especialmente aqueles mais empobrecidos e violados em seus direitos. (doc Príncípios, Diretrizes e Organização da Pamen).
